MP quer condenação de Paulão das Varzinhas por nomeação irregular de guarda municipal

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    LARANJEIRAS, SE (POLÍTICA A JATO) – O Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras, denunciou o prefeito da cidade, Paulo Hagenbeck, o Paulão das Varzinhas, por atos de improbidade administrativa.

    O atual gestor efetuou a nomeação de José Ednaldo dos Santos em desacordo com os preceitos da Lei Federal (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

    Ou seja, Paulão colocou como comandante um cidadão que por ora, não tinha qualificação para atuar como guarda municipal.

    De acordo com o Ministério Público, José Edinaldo tem apenas o ensino fundamental completo, sendo que a exigência mínima para a investidura no cargo é o ensino médio.

    Tais fatos demonstram que os requeridos infringiram preceitos legais da norma de regência da carreira, violando assim o princípio da legalidade, o qual norteia a atuação dos agentes públicos.

    Assim sendo, não restou alternativas ao MP senão a de promover a ação de improbidade administrativa contra o prefeito e o servidor que fora nomeado.

    Se condenado, Paulão das Varzinhas pode sofrer a perda da função pública e ter os direitos políticos suspensos de três a cinco anos.

    Recentemente, o prefeito foi preso por porte e posse ilegal de arma na operação Citrus, movida pelo próprio MP e que investiga outras irregularidades na administração pública.

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