URGENTE: Dias Toffoli barra restrição à eleição de Procurador Geral do MP de Sergipe

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    BRASÍLIA, DF (POLÍTICA A JATO) – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu liminar favorável à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público para suspender os efeitos do anteprojeto do procurador-geral de Sergipe, Eduardo D’Ávila, que foi aprovado pela Alese.

    A decisão do ministro ocorreu no fim da tarde desta segunda-feira (06) após o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao anteprojeto apresentado por Eduardo D’Ávila.

    Pelo exposto, concedo a medida cautelar pleiteada ad referendum do Plenário , para: 1 – suspender a eficácia das expressões de entrância final, que estejam no primeiro quinto do quadro geral de antiguidade previsto no art. 37, X, desta Lei, e (quinze) anos de carreira , constante do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 2, de 12 de novembro de 1990, do Estado de Sergipe (com redação dada pela Lei Complementar nº 332, de 31 de outubro de 2019). 2- dar interpretação conforme ao referido preceito, de modo que se entenda que a nomeação do Procurador-Geral de Justiça deva ser feita pelo Governador do Estado, com base em lista tríplice encaminhada com o nome de integrantes da carreira , na forma do disposto no art. 128, § 3º, da Constituição Federal. Por fim, por razões de celeridade processual, solicito, desde já, as informações à requerida, no prazo de 10 dias (art. 12 da Lei 9.868/99). Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Em seguida, encaminhem-se os autos ao eminente Ministro Relator para o que entender de direito. Comunique-se com urgência.”

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